TJPA 0812125-97.2023.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 121, I, IV E VII, C/C ARTIGO 155, §4º, IV C/C ARTIGO 288-A E ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DETERMINAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DIFICULDADE DE REALIZAR A SUA REMOÇÃO E APRESENTAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE SE ENCONTRA CUSTODIADO EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA EM BRASILIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE…
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO OFICIOSA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA REQUISITADA POR AUTORIDADE POLICIAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO E AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA…
TJPA 0817153-46.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº 0817153-46.2023.8.14.0000. IMPETRANTE: NEY GONÇALVES DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB-PA Nº 7.829). PACIENTE: JEFSON CORREA LOPES. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VAR…
TJPA 0800686-16.2019.8.14.0005
READEQUAÇÃO DE JULGADO – APELAÇÃO CÍVEL. Condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Inconformismo do ente estatal em relação à parte do julgado que o condenou ao…