TJPA 0809972-91.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – NÃO CONHECIMENTO. MERA REITERAÇÃO DE ANTERIOR IMPETRAÇÃO. EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Verifica-se que a pretensão do impetrante já foi objeto em outros habeas corpus…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0008752-59.2018.8.14.0035
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCS. I, III e IV, DO CPB. IMPRONÚNCIA/ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. TESE REJEITADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE EVIDENCIADOS…
TJPA 0810257-66.2023.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §13º, DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DA…
TJPA 0003002-17.2018.8.14.0087
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – 01) PRELIMINAR: NULIDADE DAS PROVAS POR ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 240, §2° E 244, DO CPP – DESCABIMENTO. Não há violação aos ar…
TJPA 0000001-39.2017.8.14.0061
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PROVIMENTO. Na espécie, impõe-se a absolvição do apelante por insuficiência de provas, ex vi do art…