TJPA 0811658-21.2023.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FURTO NO PERÍODO NOTURNO. PRISÃO PREVENTIVA. DISPENSA DA FIANÇA. HIPOSUFICIÊNCIA DEMOSNTRADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Considerando a natureza da infração, a situação econômica do preso, a vida pregressa do acusado e as circunstâncias indicativas de ausência de periculosidade, mostra-se razoável a dispensa da fiança, nos termos do art. 325, §1º, I e 350 do CPPB. 2. Infração cometida sem violência ou grave ameaça. Depoimentos que…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0800002-75.2021.8.14.0020
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Ingressos em domicílio. Flagrante delito. Materialidade e autoria comprovadas. Descla…
TJPA 0800314-38.2023.8.14.0034
Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Crime de ameaça. Materialidade e autoria comprovadas. Manutenção da condenação. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por condenado à pena de 01 (u…
TJPA 0805620-51.2023.8.14.0401
EMENTA: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 22 DA LEI Nº 11.340/2006. SENTENÇA QUE FIXOU PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação crim…
TJPA 0800201-14.2023.8.14.0025
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CTB). PENA FIXADA EM 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. INVIABIL…