TJPA 0812245-43.2023.8.14.0000
PROCESSUALProcesso nº 0812245-43.2023.8.14.0000 Órgão julgador: 2ºTurma de Direito Público Recurso: Agravo Interno Agravante: Maria Luzia Pedroso Batista Agravado: IGEPREV Relator: Des. Mairton Marques Carneiro AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALME…
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apelação cível. cumprimento de sentença. sentença que homologou os cálculos da exequente/apelada e determinou a expedição de rpv. ausência de intimação do executado. nulidade da sentença. recurso conhecido e provido. I.…
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE INALTERADA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO QUANTO AS DETERMINAÇÕES DO ADICIO…