TJPA 0002544-04.2013.8.14.0110
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO. FURTO MAJORADO POR TER SIDO O CRIME PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA MAJORAÇÃO DA PENA. NOVA PENA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO V C/C ART. 110, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP/40. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A culpabilidade do…
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Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Condenação. Insurgência defensiva. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Palavra da vítima. Relevância probatória…
TJPA 0806398-26.2024.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal int…
TJPA 0119031-48.2019.8.14.0045
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE C…