TJPA 0822760-64.2024.8.14.0401
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO CONDICIONADA À PERSISTÊNCIA DO RISCO. TEMA REPETITIVO 1249/STJ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de medidas protetivas de urgência, mantendo afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação, de contato e de frequência à residência da vítima, em contexto…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. PROVA DOCUMENTAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Comprovada a existência de união estável entre a apelada e o falecido segurado do Instituto de Gestão Previdenciária d…
TJPA 0800208-74.2020.8.14.0004
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EFETIVAS. MUNICÍPIO DE ALMEIRIM. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39, §3° DA CF/88. COBRANÇ…
TJPA 0014676-03.2018.8.14.0051
ACÓRDÃO N.º: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0014676.03.2018.814.0051 ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM-PA APELANTE: MARILZA CAMILO DA SILVA E JOEL GONZAGA PINTO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE…
TJPA 0000024-24.2011.8.14.0116
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, II E IV, DO CPB. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE IMPRONUNCIOU O RÉU. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES À PRONÚNCIA DO AP…