TJPA 0800208-74.2020.8.14.0004
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EFETIVAS. MUNICÍPIO DE ALMEIRIM. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39, §3° DA CF/88. COBRANÇA DE VERBA TRABALHISTA. SALÁRIOS EM ATRASO.ALEGADOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS COM A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. O salário, é um direito assegurado pela…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0014194-38.2019.8.14.0401
PROCESSO Nº 0014194-38.2019.8.14.0401 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JORGE LUIZ CAMPOS NASCIMENTO JUNIOR (ADVOGADO: STÊNIO RAYOL ELOY) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: GERALDO DE MENDONÇA ROCHA RELATOR: DES.…
TJPA 0003263-31.2006.8.14.0045
PROCESSO Nº 0003263-31.2006.8.14.0045. 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. APELAÇÃO PENAL. COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO/PA. APELANTE: SEBASTIÃO LEÃO DE ARAÚJO (PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ…
TJPA 0802943-02.2021.8.14.0051
APELAÇÃO. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 7º, INCISO I, DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. IMPROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂMIME. 01 - O magistrado de primeiro grau…
TJPA 0801579-52.2021.8.14.0032
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO GENÉRICO DE REEXAME DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO OU DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE JUSTIFIQUE A INSURGÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHEC…