TJPA 0004611-36.2014.8.14.0035
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. PROVA DOCUMENTAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Comprovada a existência de união estável entre a apelada e o falecido segurado do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, em razão de provas, é devido o pagamento de pensão por morte. Em relação aos honorários que a representação dos apelados se dá por advogado privado, conforme procuração assinada em 3 de…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0800141-02.2023.8.14.0038
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO DELIT…
TJPA 0801466-92.2024.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não se deve recolher um indivíduo a prisão pel…
TJPA 0006892-25.2014.8.14.0015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESVIO DE COLHEITA EM PLANTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADO EQUÍVOCO NA DECRETAÇÃO DE REVELIA. RÉU ASSISTI…
TJPA 0808082-02.2023.8.14.0006
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, II e III, c/c art. 211, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRONÚNCIA BASEADA SOMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. PROVIMENTO. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA, COLHIDA EM FA…