TJPA 0014676-03.2018.8.14.0051
PENALACÓRDÃO N.º: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0014676.03.2018.814.0051 ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM-PA APELANTE: MARILZA CAMILO DA SILVA E JOEL GONZAGA PINTO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: WAGNEY FABRICIO AZEVEDO LAGES (OAB-PA 12.406) APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: APELAÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, 168, § 1º, III, C /C ART. 71, TODOS…
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO DESCREVE PROMESSA DE MAL INJ…
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACOLHIDA. DÚVIDA FUNDADA…
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