TJPA 0804099-13.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POSTERIORMENTE ALIENADO A TERCEIRO QUE NÃO TRANSFERIU O BEM AO SEU NOME. CANCELAMENTO DE MULTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DAS MULTAS É DE COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A competência para autuação e aplicação de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0030998-81.2019.8.14.0401
ACÓRDÃO N.: APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0030998-81.2019.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: Belém (1ª Vara Criminal) APELANTE: Maria do Livramentos dos Santos Monteiro (Adv. Caroline Ferreira da Rosa – OAB/PA nº 23.714) APELADA:…
TJPA 0802965-38.2020.8.14.0005
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. ACESSO AO ESPELHO DA PROVA DISCURSIVA. DIREITO NÃO GARANTIDO PELA BANCA EXAMINADORA. EXISTÊNCIA DE DIR…
TJPA 0023751-97.2015.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (IPVA) C/C DANOS MORAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAUDE EVIDENTE. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO À SUSPEN…
TJPA 0006764-57.2015.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL. ART. 155, §4º, I, II E IV E 14, DA LEI 10.826/2003. CUMPRIMENTO DE DECISÃO EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N. º 2022444/PA (2022/0268032-9). DETERMINAÇÃO PARA DECOTE DA QUALIFICA…