TJPA 0805806-84.2021.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR SEM LICITAÇÃO, PELO PRAZO DE DOIS MESES OU ATÉ A FINALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO EM TRAMITAÇÃO. CAUTELAR CONCEDIDA NA ORIGEM DETERMINANDO O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS DEMANDADOS, DENTRE ELES O AGRAVANTE NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0809633-69.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPRESENTADA PORTADORA DE LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (CID M32.1). NECESSIDADE DE MEDICAMENTO NÃO INSERIDO NA LISTA DO RENAME. DECISÃO QUE DETERMINOU REMESSA D…
TJPA 0004545-17.2009.8.14.0040
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO, MANTENDO INALTERADO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA AO SINDICATO. A…
TJPA 0815963-48.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, A TEOR DO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO Nº 474/2022…
TJPA 0807155-49.2022.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO - ART. 28, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROVIMENTO. DEPOI…