TJPA 0000626-14.2009.8.14.0042
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 155, § 4º, IV, DO CPB E ART. 14 DA LEI 10.826/2003. PRELIMINAR: PRETENDIDA NULIDADE, POR NÃO TER O JUÍZO A QUO POSSIBILITADO AO RÉU SER ASSISTIDO POR ADVOGADO. TESE IMPROCEDENTE. Réu revel, sendo cabível a nomeação de defensor dativo para assistir o acusado que, intimado, não comparece para os atos processuais, sendo, nos demais atos, assistido pela Defensoria Pública Estadual. Preliminar…
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TJPA 0808731-48.2024.8.14.0000
SEÇÃO DE DIREITO PENAL AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL EM HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO: 0808731-48.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: LEONARDO ASSIS DA SILVA AGRAVADA: JUSTIÇA PÚBLICA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COEL…
TJPA 0815358-68.2024.8.14.0000
Ementa: Direito e processual Penal. revisão criminal. Tráfico de drogas. Contrariedade à evidência dos autos. Não comprovação. Revisão Criminal improcedente. I. Caso em exame 1. Revisão criminal interposta por condenado…
TJPA 0000215-51.2010.8.14.0004
DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. ART. 11, INCISO VI, DA LEI Nº 8.429/1992. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº…
TJPA 0010423-61.2019.8.14.0010
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EMENDA DA INICIAL E COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO…