TJPA 0806580-36.2025.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. TENTATIVA. ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONFISSÃO PARCIAL. ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. FALECIMENTO DO AUTOR. TRANSMISSÃO DAS ASTREINTES AO ESPÓLIO. RECURSO DESPROV…