TJPA 0806182-52.2021.8.14.0006
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CONSTITUIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE POR USO DO SILÊNCIO DO ACUSADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por ANDRE FILIPE MACIEL DA CONCEIÇÃO contra sentença do Tribunal do Júri que o condenou pelos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, IV e VII, c/c § 6º, do Código…
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Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INCOMPETÊNCIA…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que…
TJPA 0007743-18.2019.8.14.0006
LEIS EXTRAVAGANTES. APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL ILÍCITA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REFORMA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Criminal interpos…
TJPA 0022027-44.2004.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL: 0022027-44.2004.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDA:…