TJPA 0022027-44.2004.8.14.0301
TRIBUTÁRIOPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL: 0022027-44.2004.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDA: L SANTIAGO RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO PROCURADOR DE JUSTIÇA: ISAÍAS MEDEIROS DE OLIVEIRA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA…
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