TJPA 0007743-18.2019.8.14.0006
TRIBUTÁRIOLEIS EXTRAVAGANTES. APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL ILÍCITA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REFORMA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por ALINE CRISTINA PANTOJA DAS MERCES contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua, que a condenou como incursa nas sanções punitivas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Tráfico de Drogas). II. Questão em discussão 2. A defesa…
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE ASTREI…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que negou pr…