TJPA 0009259-64.2019.8.14.5150
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECORRIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração com pedido de efeitos modificativos opostos por Maik Mychel Aquino da Cruz contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Constantino…
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Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À INCAPACIDADE LABORAL. IMPR…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR DE SERVIDOR MUNICIPAL. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO ÀS VERBAS INDENIZATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelaçã…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ATO COMISSIVO ÚNICO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR VIA ACLARATÓRIA. MULTA POR CARÁTER PROTE…