TJPA 0000083-15.2020.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 129, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO DE AGENTES. REJEIÇÃO DAS TESES DE BRIGA GENERALIZADA, AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS E IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Belém que…
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. ALÍQUOTA SUPERIOR À GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO TEMA 745. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. P…
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EMENTA. PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE PRESENTES. RECURSO CONHECIDO…
TJPA 0812109-12.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.…