TJPA 0811183-83.2024.8.14.0015
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PATRIMONIAIS. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO MAJORADA EM CONTINUIDADE DELITIVA. AMEAÇA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. TEMA 1258 DO STJ. EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DE ARMA BRANCA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA SUSPENSÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO…
TJPA 0849285-34.2020.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ALTERAÇÃO DO TETO DE VALOR DA CAUSA POR VARIAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO. APLICAÇÃO DO ART. 2º…
TJPA 0816625-86.2023.8.14.0040
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO COM PERDA TOTAL. INEXIGIBILIDADE DE IPVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará co…
TJPA 0004772-60.2019.8.14.0200
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DE MILITAR. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO E DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.…