TJPA 0004772-60.2019.8.14.0200
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DE MILITAR. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO E DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo Estado do Pará e pelo IGEPREV contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer, proposta por militar estadual excluído da corporação. O autor sustentou ter cumprido os…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0802233-65.2022.8.14.0012
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPALIZADO. EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMETÁ. ABONO FUNDEF/FUNDEB. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1. O FUNDEF (Fundo de Manutenção…
TJPA 0003082-86.2007.8.14.0015
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO PARÁ. SENTENÇA NA ORIGEM EXTINGUINDO O FEITO EXECUTIVO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇ…
TJPA 0817847-15.2023.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817847-15.2023.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO LIMINAR Nº 0806240-57.2023.8.14.0015 RELATORA: DESA. L…
TJPA 0800407-16.2020.8.14.0063
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PUBLICOS. ABONO DE SERVIÇO DA COVID-19. PROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL DE VISEI DE NAZARÉ/PA Nº 376/2020. EXCESSÃO EM LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍN…