TJPA 0006787-11.2020.8.14.0024
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO EM PATAMAR INFERIOR AO MÁXIMO. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0805349-63.2023.8.14.0006
ACÓRDÃO Nº RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO Nº 0805349-63.2023.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Criminal de Ananideua RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: FRANCINEY RODRIGO LIMA DA SILVA (De…
TJPA 0007077-29.2016.8.14.0036
APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO PESSOAL. IMPROVIDO. REFORMA DA DOSIMETRIA. PATAMAR MÍNIMO LEGAL. REFORMA DA PENA DE DIAS-MULTA. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENT…
TJPA 0806212-95.2023.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 157, §2º, II E VII, DO CPB. RECURSO DA DEFESA. READEQUAÇÃO DA PENA BASE. INOCORRÊNCIA. QUANTUM AFERIDO ALÉM DO PATAMAR MÍNIMO DEVIDO A EXISTÊNCIA DE VETORES DESFAVORÁVEIS IDÔNEOS QUE AUTOR…
TJPA 0000449-26.2018.8.14.0045
APELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO – ARTIGO 157, §2º, I E II (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018) POR DUAS VEZES C/C. ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA –…