TJPA 0805349-63.2023.8.14.0006
PENALACÓRDÃO Nº RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO Nº 0805349-63.2023.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Criminal de Ananideua RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: FRANCINEY RODRIGO LIMA DA SILVA (Defensoria Pública) PROCURADORA DE JUSTIÇA: Candida de Jesus Ribeiro do Nascimento RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - recurso ministerial em face da decisão proferia durante audiência de custódia que determinou relaxamento da prisão em flagrante de…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ÓBIDOS/PA. GRATIFICAÇÃO DE 1/3 CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE A TOTALIDAD…