TJPA 0007077-29.2016.8.14.0036
PENALAPELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO PESSOAL. IMPROVIDO. REFORMA DA DOSIMETRIA. PATAMAR MÍNIMO LEGAL. REFORMA DA PENA DE DIAS-MULTA. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCABÍVEL. ALTERAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta de uso pessoal não prospera porque…
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Processo nº 0867928-35.2023.8.14.0301Órgão julgador: 2ª Turma de Direito PúblicoRecurso: Apelação CívelApelante: Marinaldo Pereira de BritoApelado: Estado do ParáRelator: Des. Mairton Marques Carneiro. Ementa: DIREITO AD…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo M…
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