TJPA 0806212-95.2023.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 157, §2º, II E VII, DO CPB. RECURSO DA DEFESA. READEQUAÇÃO DA PENA BASE. INOCORRÊNCIA. QUANTUM AFERIDO ALÉM DO PATAMAR MÍNIMO DEVIDO A EXISTÊNCIA DE VETORES DESFAVORÁVEIS IDÔNEOS QUE AUTORIZARAM O INCREMENTO DA PENA EX VI SUMULA 23 DO TJ/PA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, observou-se que o decisum considerou 02 vetores judiciais como desfavoráveis, quais sejam: circunstâncias e consequências do crime. Nesse diapasão, fixou a…
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