TJPA 0001622-52.2008.8.14.0040
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001622-52.2008.8.14.0040 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: OSMARINO NEREIS DA SILVA ORIGEM: EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.1.001202-7 – COMARCA DE PARAUAPEBAS RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/80. TEMA 566/STJ. CITAÇÃO EDITALÍCIA TARDIA. SÚMULA 106/STJ.…
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