TJPA 0806608-25.2022.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA A MULHER. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, “E”, DO CP. ACOLHIMENTO. REFORMA DA DOSIMETRIA COM A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA FICANDO A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE. DECISUM CORRETAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS…
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