TJPA 0897384-93.2024.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CPF/CNPJ DO EXECUTADO. INEXIGIBILIDADE COMO REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL. PREVALÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E DO CTN SOBRE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CNJ. SÚMULA 558 DO STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Belém contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CPB. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA NA POLÍCIA CORROBORADA POR TESTEMUNHOS P…
TJPA 0805262-53.2024.8.14.0045
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, C/C ART. 70 DO CPB). CONCURSO FORMAL. RECURSO DE VAGNER FERREIRA DOS SANTOS: REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE F…
TJPA 0808935-08.2024.8.14.0028
Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Parcial provimento para reconhecimento de atenuante da confissão espontânea. Manutenção da pena de multa. Recurso parcialmente provido…
TJPA 0806464-58.2024.8.14.0015
Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Roubo simples. Dosimetria. Redução da pena-base. Acolhimento parcial. Afastamento da reincidência. Reconhecimento da confissão espontânea. Redução da pena. Regime semiaberto. Rec…