TJPA 0808935-08.2024.8.14.0028
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Parcial provimento para reconhecimento de atenuante da confissão espontânea. Manutenção da pena de multa. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 694 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 304 do Código Penal, em razão da apreensão…
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