TJPA 0800337-25.2024.8.14.0009
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CPB. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA NA POLÍCIA CORROBORADA POR TESTEMUNHOS POLICIAIS. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0809368-71.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES.…
TJPA 0821545-87.2023.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, C/C ART. 70, DO CPB. Trata-se de recurso de apelação onde pleiteia a defesa a absolvição do réu, ora apelante, sob a alegação de ausência de provas aptas a sust…
TJPA 0801539-96.2022.8.14.0012
DIREITO PÚBLICO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). ABONO FUNDEF/FUNDEB. NATUREZA JURÍDICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
TJPA 0000227-54.2005.8.14.0032
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N° 0000227-54.2005.8.14.0032 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: V.H.M. DE MEDEIROS - ME PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JORGE…