TJPA 0806464-58.2024.8.14.0015
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito penal. Apelação criminal. Roubo simples. Dosimetria. Redução da pena-base. Acolhimento parcial. Afastamento da reincidência. Reconhecimento da confissão espontânea. Redução da pena. Regime semiaberto. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 20 dias-multa, pela prática do crime de roubo simples (art. 157, caput, do Código Penal).…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA COM DOMICÍLIO FUNCIONAL EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. FACULDADE DE ESCOLHA DO FORO. COMPETÊNCIA…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONCESSÃO PARCIAL…