TJPA 0805262-53.2024.8.14.0045
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, C/C ART. 70 DO CPB). CONCURSO FORMAL. RECURSO DE VAGNER FERREIRA DOS SANTOS: REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. RECURSO DE DAYANE PEREIRA DOS SANTOS: CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Dayane Pereira dos Santos e Vagner Ferreira dos…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800197-68.2023.8.14.0221
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §1°, DO CP. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231/STJ. REDUÇÃO DA PENA…
TJPA 0003542-08.2020.8.14.0051
Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Homicídio privilegiado (art. 121, §1º, do cp). Decisão dos jurados. Soberania do tribunal do júri. Ausência de manifesta contrariedade às provas dos autos. Tese de legítima defes…
TJPA 0801270-10.2024.8.14.0005
Ementa. Direito Penal. Apelação Criminal. Furto. Art. 155, §§1º e 2º, do CPB. Mérito. Necessidade de observância do princípio da non reformatio in pejus. Reforma da sentença em prejuízo do réu. Impossibilidade. Dosimetri…
TJPA 0817325-17.2021.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PROVAS ROBUSTAS. IMPROCEDÊNCIA DA TEORIA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATENUAN…