TJPA 0811937-70.2024.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO PARÁ. EXAME TOXICOLÓGICO. PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que reconheceu o direito do candidato Amiraldo Fagner Barbosa Furtado de apresentar exame toxicológico complementar após o prazo previsto no edital do Concurso Público para o cargo…
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TJPA 0837988-64.2019.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO DO PAD. INEXISTÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. ACU…
TJPA 0005399-69.2016.8.14.0200
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO EM RAZÃO DE PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NO ART. 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (FURTO). SENTENÇA QUE CONCLUIU QUE O MILITAR NÃO COMETEU CRIME DE FU…
TJPA 0801396-71.2021.8.14.0003
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTOS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL…