TJPA 0820058-87.2024.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: Direito e processual Penal. Revisão criminal. Condenação pelos crimes de estelionato. Pleito de reabertura do prazo recursal por ausência de intimação pessoal e deficiência de defesa. Reconhecimento, de ofício, da prescrição retroativa da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Prejuízo do mérito. I. Caso em exame 1. Revisão criminal ajuizada por requerente condenado à pena total de 11 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 110 dias-multa pela prática…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0802384-38.2020.8.14.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE REJEITADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DO ART. 803, I DO CP…
TJPA 0010334-74.2016.8.14.0032
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA A REALIZAÇÃO DO PROTOCOLO INTEGRADO. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECI…
TJPA 0800994-96.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RATEOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA ENTRE OS PATRONOS QUE ATUARAM NA CAUSA DE ACORDO COM A ATUAÇÃO DE CADA UM DOS CAU…
TJPA 0800158-26.2021.8.14.0000
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS INTERPOSTOS. PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO. CASO EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPEN…