TJPA 0801096-04.2022.8.14.0059
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA REVELIA. ART. 367 DO CPP. REGULAR INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. MÉRITO. DOLO CONFIGURADO. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO DE PERIGO CONCRETO. VULNERABILIDADE SOCIAL. IRRELEVÂNCIA PARA EXCLUSÃO DO DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAJORANTE DO ART. 133, § 3º, II, DO CP. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE.…
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