TJPA 0814612-69.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE CONSTRIÇÃO. SISBAJUD NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”. RENAJUD E SERASAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por empresa executada em face de decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará, para autorizar o uso das ferramentas eletrônicas SISBAJUD (na funcionalidade…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0601626-52.2016.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. EMBARGOS A EXECUÇÃO. OPERAÇÕES DE DESCONTOS INCONDICIONADOS. SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE QUE O BENEFÍCIO ALCANÇOU O CONSUMIDOR FINAL.VALO…
TJPA 0810190-77.2018.8.14.0006
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. REQUERIMENTO EXPRESSO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FORMULADO PELO ESTADO DO PARÁ. JUIZO DE 1º GRAU QUE EXT…
TJPA 0836204-18.2020.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE PLEITEIA TER PROVA CORRIGIDA EM CONCURSO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DENEGOU A ORDEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU REDISTRIB…
TJPA 0003567-70.2013.8.14.0017
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS NÃO PAGAS NA TOTALIDADE DO REGISTRO DO PONTO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O art. 39, §3º, da C…