TJPA 0801381-14.2021.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ADEQUAÇÃO À LEI 14.230/2021. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Pará contra acórdão que, ao reapreciar medida cautelar de indisponibilidade de bens à luz da Lei nº 14.230/2021, revogou a constrição patrimonial imposta ao Embargado Peter…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0065355-09.2013.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL DO ART. 77 DA LEI 5.251/1985. OMISSÃO QUANTO A POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO A DECISÃO DE EXISTÊNCIA MÉRITO ACERCA DA SITUAÇÃO FÁ…
TJPA 0809056-28.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE DO ICMS POR ERRO RECONHECIDO, RECOLHEU DE FORMA EQUIVOCADA O TRIBUTO DEVIDO ENTRE JANEIRO DE DEZEMBRO DE 2014…
TJPA 0805779-09.2018.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração cont…
TJPA 0803953-85.2019.8.14.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de decl…