TJPA 0000483-21.2018.8.14.0006
PENALEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO INVIÁVEL. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Clebson Marcos Santana da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua, que o condenou à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela…
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EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 157, §2°, INCISO II, DO CP; E ART. 244-B DO ECA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO PRÁTICA DO APELANTE NO DELITO DE ROUBO…
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APELAÇÃO – ROUBO – REFORMA DA PENA BASE – PROVIMENTO. 1. Observa-se que, atinente aos fatos, a fundamentação das circunstâncias judiciais (personalidade e motivos) é inidônea. A personalidade é a síntese das qualidades m…
TJPA 0019850-78.2016.8.14.0401
APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – REFORMA DA PENA. IMPROVIMENTO. 1. Como é cediço para se chegar a uma aplicação justa da lei penal, o juiz sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para…
TJPA 0023303-76.2019.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – 171, CAPUT, DO CP – ESTELIONATO –RECURSO DA DEFESA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME – EXISTÊNCIA DE…