TJPA 0023303-76.2019.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO PENAL – 171, CAPUT, DO CP – ESTELIONATO –RECURSO DA DEFESA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME – EXISTÊNCIA DE DOLO – CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPAVEL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, SENDO MANTIDA A CONDENAÇÃO. Existem no decorrer do conjunto probatório, provas de autoria e materialidade do crime, aptas e seguras, que demonstram que o apelante, conscientemente (dolo) tinha o…
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