TJPA 0825620-43.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318, VI, CPP). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. SÚMULA 08/TJPA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Habeas Corpus (Nº 0825620-43.2025.8.14.0000) impetrado em favor de IDERALDO CRISTO DE QUEIROZ…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0053556-23.2000.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicio…
TJPA 0800892-85.2020.8.14.0040
PROCESSO Nº. 0800892-85.2020.8.14.0040 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 12945001. EMBARGADA: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA. RELATOR: DESEM…
TJPA 0610680-42.2016.8.14.0301
REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR NA RESERVA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88…
TJPA 0814781-61.2022.8.14.0000
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LESÕES CORPORAIS QUALIFICADAS. ART. 129, §1º, I E III E §2º, IV, C/C ART. 70, AMBOS DO CP/40. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO POR ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. N…