TJPA 0806073-12.2024.8.14.0401
TRIBUTÁRIOPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTE DO STJ DISTINGUÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração, opostos em face de decisão monocrática proferida em recurso de apelação, a qual deu parcial provimento ao apelo ministerial para…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0808037-21.2020.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A TESE DE APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO…
TJPA 0800239-78.2020.8.14.0074
APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE VIGILÂNCIA ESCOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE 15% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO APELADO (SALÁRIO-MÍNIMO) E AO PAGAMENTO DOS VALORES R…
TJPA 0816509-06.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITOS CAPITULADOS NOS ARTs. 157, §2º, II, V e §2º-A, I e 311, §2º, c/c 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA CUSTÓDIA CAUTELAR – INOCORRÊ…
TJPA 0011628-08.2018.8.14.0028
PROCESSO EDApCrim N.º 0011628-08.2018.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL EMBARGANTE: RAFAELA VIEIRA SILVA EMBARGANTE: ITLA VITORIA FURTADO BARBOSA EMBARGANTE: GEOVANE NASCIMENTO MACEDO REPRESENTANTE: DEF…