TJPA 0004130-72.2019.8.14.0011
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO. PROVAS LÍCITAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FUNÇÕES DELITIVAS COMPLEMENTARES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas por MARIO ELENILSON RODRIGUES DA SILVA e TAFAREL CRUZ DA SILVA contra sentença que os condena, como incursos no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, à pena de 15 anos e 4…
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TJPA 0021295-55.2016.8.14.0006
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIMENTO. O MINISTÉRIO PÚBLICO RECEBEU OS AUTOS EM 28/07…
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HABEAS CORPUS. ART. 121, §2°, I, II, III, E IV DO CÓDIGO PENAL – ERRO NA TIPIFICAÇÃO PENAL – PLEITO NÃO CONHECIDO – EXCESSO DE PRAZO – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Constato que o feito a respeito do erro na tip…