TJPA 0021295-55.2016.8.14.0006
PENALEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIMENTO. O MINISTÉRIO PÚBLICO RECEBEU OS AUTOS EM 28/07/2021, E DELE TEVE VISTA EM 29/07/2021, PASSANDO A CONTAR O PRAZO DE CINCO DIAS A PARTIR DO DIA 30/07/2021, RECAINDO O QUINTO DIA EM 03/08/2021, PRAZO FINAL PARA APRESENTAÇÃO DO COMPETENTE RECURSO. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0802724-69.2022.8.14.0401
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 157, §2º, II E VII, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO EN…
TJPA 0003488-06.2016.8.14.0076
DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALCANCE DA NOTA MÍNIMA PARA AVANÇO NAS FASES DO CERTAME. APROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MULTA DIÁRIA REDIRECIONADA AO MUNICÍPIO. UNANIMIDADE. ACÓRDÃ…
TJPA 0801546-07.2022.8.14.0039
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PLÁSTICA COM PROCEDIMENTO DE ENXERTIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. SENTENÇ…
TJPA 0080702-14.2015.8.14.0301
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MATÉRIA DECIDIDA E…