TJPA 0000062-33.2019.8.14.0091
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA REINCIDÊNCIA. 1. A Corte Especial tem firmado entendimento no sentido de que “embora sejam favoráveis as circunstâncias judiciais e a sanção tenha sido estabelecida em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8, o modo fechado mostra-se adequado e suficiente por expressa previsão legal, diante da reincidência do paciente, nos termos do art.…
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PROCESSO Nº 0001684-94.2008.8.14.0201 EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. ART.121, CAPUT, DO CP. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANTIDA. A FASE DE PRONÚNCIA REQUER SOMENTE O CONVENCIMENTO DA PROVA DE MATERIALIDADE DO D…
TJPA 0002584-25.2018.8.14.0105
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, §2ª-A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL (ROUJO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO H…