TJPA 0800351-36.2024.8.14.0000

HABEAS CORPUS. ART. 121, §2°, I, II, III, E IV DO CÓDIGO PENAL – ERRO NA TIPIFICAÇÃO PENAL – PLEITO NÃO CONHECIDO – EXCESSO DE PRAZO – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Constato que o feito a respeito do erro na tipificação penal, deve ser apreciado pelo Juízo a quo, que avaliará com prudência as assertivas do Impetrante, não podendo a matéria ser examinada diretamente por esse Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de supressão…