TJPA 0004842-76.2017.8.14.0029
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Por falta de amparo legal, não se conhece de pedido relacionado ao direito de locomoção em sede de apelação, máxime diante da jurisprudência desta Corte de Justiça que proscreve o emprego do recurso como substitutivo de habeas corpus. Inteligência do art. 30, I, a) do RITJPA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO REJEITADO. 2. Inexiste espaço…
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO POR PORTE FÍSICO. PROVA FRÁGIL. AUSÊNCIA DE OU…
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - UTILIZAÇÃO DO MAIOR REDUTOR EM FACE DA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE QUE EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZID…
TJPA 0006692-06.2018.8.14.0200
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 303, PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO PENAL MILITAR (PECULATO-FURTO). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E ROBUSCO. REFORMA…