TJPA 0805788-19.2024.8.14.0401
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL 0805788-19.2024.8.14.0401. APELANTE: JEFFERSON LUIZ DE ARAÚJO REIS. APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADORA DE JUSTIÇA:DULCELINDA LOBATO PANTOJA. REVISOR: Des. JORGE LUIZ LISBÔA SANCHES. RELATOR: Des. PEDRO PINHEIRO SOTERO. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL. ART. 226 DO CPP. VÍDEO NÃO JUNTADO AOS…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0810823-33.2023.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, DECISÃO-SURPRESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…
TJPA 0802432-21.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXA…
TJPA 0814069-37.2023.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo…
TJPA 0811334-60.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. COBRANÇA ANTECIPADA SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CLASSIFICAÇÃO COMO "ATIVO NÃO REGULAR". SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.…