TJPA 0811334-60.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. COBRANÇA ANTECIPADA SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CLASSIFICAÇÃO COMO "ATIVO NÃO REGULAR". SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que, nos autos de agravo de instrumento, manteve medida liminar concedida em mandado de segurança impetrado por Alesat Combustíveis S.A., determinando à autoridade coatora que se abstivesse…
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Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de provas suficientes da autoria e materialidade. Improcedência. Competência do tribunal do júri. Manutenção da pr…
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2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807522-44.2024.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 0803397-68.2019.8.14.0045 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO A…