TJPA 0009473-08.2018.8.14.0133
PENALEMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA OU ELEMENTOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DA PROVA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Cirlene Silva dos Reis contra sentença que a condenou pelo crime de tráfico de entorpecentes (Art. 33 da Lei nº 11.343/2006) à pena de 1 ano, 11 meses e…
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