TJPA 0001823-11.2018.8.14.0067
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGO 317, § 1º, DO CPB. POLICIAL CIVIL QUE, EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO, EXIGIA VANTAGEM ILÍCITA DE CONDUTORES PARA NÃO RECOLHER SEUS VEÍCULOS, OU, CASO RECOLHIDO, PARA OS LIBERAR, APESAR DE MUITOS APRESENTAREM PROBLEMAS NA DOCUMENTAÇÃO E/OU SEREM FRUTO DE ROUBO/FURTO, OBTENDO, EM PROVEITO PRÓPRIO, VANTAGEM INDEVIDA. PRELIMINAR NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO A AUDIÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0001081-54.2020.8.14.0054
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO – ARTIGO 129, §9°, DO CP – MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA, CONSOANTE O ARTIGO 319, DO CPP, PARA QUE SEJA DECRETADA A MED…
TJPA 0800216-44.2020.8.14.0071
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA CONJUNTA PARA OS DOIS APELANTES - ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Afronta o princípio da individualização da pena a dosimetria realiza…
TJPA 0011061-73.2016.8.14.0051
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 121, §2º, INCS. II E IV DO CP. SENTENÇA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. DESCABIMENTO. ELEMENTOS DE COGNIÇÃO COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUE PERMITEM SUSTENTAR…
TJPA 0002049-13.2020.8.14.0401
PROCESSO ApCrim. N.º 0002049-13.2020.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA APELANTE: FELIPE THIAGO DA SILVA TELES APELANTE: RYAN ALESSANDRO COELHO DE CASTRO REPRESENTANTE: DEFENS…