TJPA 0800050-66.2025.8.14.0061
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DE FRAÇÃO MATEMÁTICA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E PROPORCIONAL. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Caso em exame Insurge-se a…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0801111-87.2021.8.14.0097
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ART. 129, § 9º, DO CPB. PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PROVAS E ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 9…
TJPA 0800860-39.2021.8.14.0010
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 LEI Nº 11.343/06) DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPROVIMENTO. A AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS RESTOU ELUCIDADA POR MEIO DA HARMONIA…
TJPA 0801538-34.2022.8.14.0070
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE FURTO - ART. 155, § 1º, DO CPB. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO SENTENCIANTE, ESTANDO A PENA BASE EM P…
TJPA 0007031-98.2017.8.14.0070
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, I e II, DO CPB. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA E POR UM DOS POLICIAIS QUE…